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Normas

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Lei Orgânica


Leis Complementares


  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 12, de 07.01.1975. Institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.E. 20.01.1975) - Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 65, de 22.12.1981. Dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.E. 04.01.1982) - Obs.: Lei Complementar disponível na página da Secretaria Municipal do meio Abiente - SMAM
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 90, de 28.11.1983. Estabelece normas para a instalação de jogos eletrônicos e dá outras providências. (D.O.E. 01.12.1983, p. 12)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 133, de 31.12.1985. Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. (D.O.E. 09.01.1986, p. 01-15, suplemento) Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 234, de 10.10.1990. Institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana (D.O.E. 16.10.1990, p. 24-28) - Obs: Lei Complementar com as modificações inseridas no texto.
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 284, de 27.10.1992. Institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.E. 03.11.1992, p. 31-47) - Obs.: Lei Complementar disponível na página da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 320, de 02.05.1994. Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências. (D.O.E. 05.05.1994, p. 22) - Obs: Lei Complementar com as modificações inseridas no texto (Ver também: PESQUISA POR ASSUNTO - Logradouros)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 346, de 17.04.1995. Regulamenta o artigo 17, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a reserva de cargos e empregos públicos destinados a pessoas portadoras de deficiência, critérios para sua admissão e dá outras providências. (D.O.P.A. 25.04.1995, p. 06-07)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 382, de 24.07.1996. Regulamenta o artigo 103 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. (Audiência Pública) (D.O.P.A. 01.08.1996, p. 02 - Republicação: D.O.P.A. 27.12.1996, p. 02)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 392, de 16.12.1996. Disciplina o uso de telefone celular no interior das casas de eventos culturais e Plenário da Câmara Municipal, através de inclusão e alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores. (D.O.P.A. 20.12.1996, p. 08 - Republicação na íntegra: D.O.P.A. 24.01.1997, p. 02)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 395, de 26.12.1996. Institui Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 24.04.1997, p. 02-17) - Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 420, de 25.08.1998. Institui o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 01.09.1998, Encarte Especial) - Obs.: Lei Complementar disponível na página da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 431, de 02.07.1999. Dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 07.07.1999, p. 04)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 432, de 02.07.1999. Dispõe sobre o uso e permanência de cães-guia para pessoas portadoras de deficiência visual nos locais públicos e privados e dá outras providências. (D.O.P.A. 07.07.1999, p. 05)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 434, de 01.12.1999. Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 24.12.1999, p. 001-120) - Obs.: Lei Complementar disponível na página da Secretaria do Planejamento Municipal - SPM
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 454, de 10.08.2000. Autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho de Segurança Comunitária e dá outras providências. (D.O.P.A. 16.08.2000, p. 06 - Republicação: D.O.P.A. 06.09.2000, p. 05-06)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 462, de 18.01.2001. Dispõe sobre a construção de novas lojas de varejo de gêneros alímentícios (supermercados e hipermercados) em Porto Alegre. (D.O.P.A. 24.01.2001, p. 01) - Obs: modificações não inseridas no corpo do texto
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 466, de 06.09.2001. Dispõe sobre regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município, cria o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre e dá outras providências, na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que alterou artigos da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988. (D.O.P.A. 10.09.2001, p. 02-03) - Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 471, de 02.01.2002. Inclui Capítulo V - Da Poluição contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, no Título III da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, e dá outras providências.(Pichações) (D.O.P.A. 07.01.2002, p. 04-05)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 475, de 22.07.2002. Altera a Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o município de Porto Alegre e dá outras providências.(Permite o uso de telefone celular com "vibra call" no Plenário da CMPA) (D.O.P.A. 26.07.2002, p. 02 - Republicação: D.O.P.A. 29.07.2002, p. 02)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 478, de 26.09.2002. Dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 27.09.2002, p. 02-10 - Republicação: D.O.P.A. 29.10.2002, p. 02-10) - Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 494, de 10.09.2003. Dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências. (D.O.P.A. 12.09.2003, p. 02)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 505, de 28.05.2004. Fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 31.05.2004, p. 04) - Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 529, de 22.12.2005. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar, parcelar ou reparcelar créditos não-tributários e dá outras providências . (Junto ao Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, com vigência até 10.03.2006) (D.O.P.A. 26.12.2005, p. 02-03)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 530, de 22.12.2005. Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE -, o Protocolo de Incentivo Fiscal e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Porto Alegre, altera dispositivo na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, e dá outras providências. (D.O.P.A. 23.12.2005, p. 03) - Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 535, de 28.12.2005. Estabelece a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM); altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; revoga a Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, os §§ 2º a 5º do art. 2º da Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1989, o art. 5º da Lei Complementar nº 212, de 28 de dezembro de 1989, e o inciso IX do art. 1º da Lei Complementar nº 482, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (D.O.P.A. 29.12.2005, 1ª Edição, p. 02-03)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 540, de 28.12.2005. Altera , inclui e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, e dá outras providências. (D.O.P.A. 29.12.2005, 1ª Edição, p. 02-03)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 542, de 05.01.2006. Dispõe sobre prorrogação da autorização ao Poder Executivo para conceber redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributo. (REFIS para IPTU, ISSQN e Taxa do Lixo) (D.O.P.A. 06.01.2006. p.04)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar, N. 549, de 09.05.2006. Acrescenta § 3º ao art. 68 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre-, e alterações posteriores, possibilitando a atribuição de função gratificada especial a servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Município ou de outra esfera governamental, cedidos ao Município, com ônus para órgão de origem, e dá outras providências. (D.O.P.A. 15.05.2006, p. 02)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 551, de 08.06.2006. Cria a compensação do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, com crédito de contribuinte municipal, líquido, certo e vencido, resultante de indenização por danos em seu bem imóvel localizado nos logradouros denominados "túneis verdes". (D.O.P.A. 12.06.2006, p. 02)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 554, de 11.07.2006. Institui a Autorização para Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência, renovação e cancelamento e dá outras providências. (D.O.P.A. 13.07.2006, p. 32-33)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 555, de 13.07.2006. Proíbe, no Município de Porto Alegre, o uso de produtos fumígeros em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente. (D.O.P.A. 14.07.2006, p. 02) - Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 563, de 30.01.2007. Organiza, no âmbito da Adminsutração centralizada da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - SMDC, institui o Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - Procon/PMPA - o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - Condecon - e o Fundo Municipal dos Direitos Difusos - FMDD -, revoga as Leis nºs 7.168, de 27 de outubro de 1992, e 7.481, de 2 de setembro de 1994, e a Lei Complementar nº 360, de 6 de dezembro de 1995, e dá outras providências. (D.O.P.A. 01.02.2007, p. 02-04) - Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 581, de 14.12.2007. Altera o §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, excluíndo a condição de tributação pelo Imposto Territiorial Rural - ITR -, para que o imóvel não seja abrangido pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. (D.O.P.A. 26.12.2007, p. 04)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 583, de 27.12.2007. Altera o §3º do art. 31e o art. 66 e acrescenta arts. 66-A, 66-B e 66-C na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, estabelecendo critérios para a compensação e a restituição de créditos tributários, e revoga o §2º do art. 16 dessa Lei Complementar. (D.O.P.A. 28.12.2007, p. 39-40)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 584, de 27.12.2007. Altera as Leis Complementares nºs 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, e 306, de 23 de dezembro de 1993 - que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) -, e alterações posteriores; revoga a Lei Complementar nº 207, de 28 de dezembro de 1989 - que estabelece as condições para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providência -; e dá outras providências. (D.O.P.A. 28.12.2007, p. 40-41)
  • Page_white_acrobat Lei Complementar. N. 626, de 15.07.2009. Institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências. (D.O.P.A. 16.07.2009, p. 04-10)

Leis


  • Page_white_acrobat Lei. N. 2926, de 12.07.1966. Estabelece as condições pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública. (D.O.E. 18.07.1966, p. 12) - Obs: Lei com modificações inseridas no corpo do texto
  • Page_white_acrobat Lei. N. 5811, de 08.12.1986. Estabelece o Sistema de Classificação de de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.E. 19.12.1986, p. 43-62) - Obs: Lei com modificações inseridas no corpo do texto - ver últimas alterações na página anterior
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8115, de 05.01.1998. Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros e dá outras providências. (D.O.P.A. 13.01.1998, p. 02)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8133, de 12.01.1998. Dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no município de Porto alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. (D.O.P.A. 18.07.1966, p. 12) Obs: Lei com modificações inseridas no corpo do texto
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8192, de 17.07.1998. Estabelece às agências bancarias obrigações relativas ao tempo de atendimento de seus usuários e dá outras providências. (D.O.P.A. 20.07.1998, p. 05-06) Obs: Lei com modificações inseridas no corpo do texto
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8203, de 10.09.1998. Dispõe sobre a abertura de "shows" internacionais que ocorrerem no Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 15.09.1998, p. 07)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8252, de 17.12.1998. Inclui o "Dia dos Avós" no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. (D.O.P.A. 22.12.1998, p. 07)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8253, de 17.12.1998. Institui, no âmbito municipal, o Dia da Comunidade Luso-Brasileira e dá outras providências. (D.O.P.A. 21.12.1998)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8262, de 24.12.1998. Inclui a Carreata Natalina do Bairro Menino Deus no Calendário Oficial de Eventos de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 05.01.1999, p. 04)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8267, de 29.12.1998. Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências. (D.O.P.A. 31.12.1998, p. 03-08 – Republicação: D.O.P.A. 06.04.1999, p. 02-07) - Obs.: as modificações não estão inseridas no corpo do texto (ver também as Leis 8386/99, 10177/07, 10331/07, 10360/08 e 10674/09)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8279, de 20.01.1999. Disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências. (D.O.P.A. 27.01.1999, p. 02-06) - Obs.: as modificações não estão inseridas no corpo do texto (ver também as Leis 8882/02, 9946/06 e 10.828/10)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8281, de 19.03.1999. Permite a construção de cabines protetoras nos pontos fixos de táxi do Município. (D.O.P.A. 24.03.1999, p. 02)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8284, de 24.03.1999. Dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da Cidade e dá outras providências. (D.O.P.A. 30.03.1999, p. 03-04)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8285, de 25.03.1999. Disciplina a venda de tintas em "spray" no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 30.03.1999, p. 04)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8286, de 25.03.1999. Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, sediados no Município de Porto Alegre, a adaptarem dois veículos para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências. (D.O.P.A. 30.03.1999, p. 04)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8287, de 05.04.1999. Faculta a colocação de sinalizadores físicos móveis (placas ou cones plásticos) nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus localizadas no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 08.04.1999, p. 05)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8291, de 13.04.1999. Obriga o Executivo Municipal a implantar placas de sinalização indicativas de rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas de Porto Alegre. (D.O.P.A. 19.04.1999, p. 10)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8370, de 29.10.1999. Determina a abertura dos portões do Mercado Público Central aos domingos e dá outras providências. (D.O.P.A. 08.11.1999, p. 06-07 – Republicação: D.O.P.A. 15.06.2000, p. 07)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8386, de 12.11.1999. Dá correto enquadramento dos postes toponímicos no quadro de referência da Lei do Licenciamento Ambiental, nº 8267, de 29 de dezembro de 1998, retificando-o. (D.O.P.A. 23.11.1999, p. 03)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8391, de 23.11.1999. Disciplina o uso de bicicletas nas praças e parques de Porto Alegre. (D.O.P.A. 30.11.1999, p. 06)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8423, de 28.12.1999. Institui, na rede municipal de ensino público de 1º e 2º graus e demais níveis de ensino, o conteúdo "Educação Anti-racista e Antidiscriminatória". (D.O.P.A. 31.12.1999, p. 17-18)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8444, de 30.12.1999. Estabelece critérios para a cobrança das tarifas de água e esgoto das entidades asilares. (D.O.P.A. 31.12.1999, 2ª ed., p. 03)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8451, de 03.01.2000. Dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato da Alfândega no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 10.01.2000, p. 09)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8465, de 20.01.2000. Institui o ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas da rede municipal de Porto Alegre. (D.O.P.A. 28.01.2000, p. 09)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8470, de 21.03.2000. Estabelece identificação de raça e etnia nos dados cadastrais da Administração Municipal. (D.O.P.A. 23.03.2000, p. 02)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8478, de 25.04.2000. Obriga as casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares, que possuam 50 (cinqüenta) ou mais mesas à disposição dos usuários, a instalar equipamento sensor de metais e dá outras providências. (D.O.P.A. 02.05.2000, p. 06)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8494, de 22.05.2000. Estabelece normas para habilitação de telefone celular no Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 26.05.2000, p. 02)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8548, de 06.07.2000. Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no Município de Porto Alegre, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental. (D.O.P.A. 11.07.2000, p. 06)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8549, de 07.07.2000. Proíbe a cobrança de honorários advocatícios, por parte das imobiliárias ou administradoras de imóveis, sem o devido ajuizamento da ação de cobrança. (D.O.P.A. 13.07.2000, p. 08)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8553, de 12.07.2000. Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 19.07.2000, p. 03-04) - Obs: Lei com modificações inseridas no corpo do texto
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8558, de 14.07.2000. Proíbe o engarrafamento e a comercialização de botijas pequenas de gás (P2) nas condições que especifica e dá outras providências. (D.O.P.A. 20.07.2000, p. 16)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8563, de 20.07.2000. Inclui o pão nos programas de suplementação alimentar mantidos pelo Poder Público Municipal e dá outras providências. (D.O.P.A. 14.08.2000, p. 26)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8584, de 02.08.2000. Determina percentual mínimo e máximo de mulheres e homens no provimento dos órgãos colegiados, cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 10.08.2000, p. 08)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8593, de 01.09.2000. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar os convênios necessários ao recebimento de pessoas perseguidas pelo pensamento e refugiados. (D.O.P.A. 11.09.2000, p. 14 – Republicação: D.O.P.A. 05.10.2000, p. 11)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8594, de 05.09.2000. Obriga os proprietários de imóveis destinados à locação não-residencial a possuírem a carta de habite-se dos imóveis destinados à locação para fins comerciais. (D.O.P.A. 11.09.2000, p. 14)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8597, de 08.09.2000. Dispõe sobre a distribuição de cartilha de primeiros socorros aos motoristas de ônibus, táxis, lotações e demais meios de transporte de passageiros no Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 14.09.2000, p. 08)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8616, de 03.10.2000. Determina ao Executivo Municipal implantar placas com a íntegra da Carta-Testamento de Getúlio Vargas em todos os locais públicos onde haja alguma referência ao ex-Presidente. (D.O.P.A. 11.10.2000, p. 09)
  • Page_white_acrobat Lei. N. 8706, de 15.01.2001. Obriga as empresas fabricantes de aparelhos de telefonia celular a divulgar valores de SAR (Taxa de Absorção Específica) e dá outras providências. (D.O.P.A. 19.01.2001, p. 01 - Republicação na íntegra: D.O.P.A. 24.01.2001, p. 01-02)
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